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Apostila

A 7 de Maio de 2009, Cabo Verde aderiu à Convenção da Haia de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, habitualmente designada como “Convenção Apostila”.

A Convenção Apostila visa facilitar a circulação de actos públicos lavrados no território de um dos Estados Contratantes e que devam ser apresentados no território de outro Estado Contratante. Para o efeito, substitui as formalidades características do processo tradicional de legalização de documentos pela emissão de um certificado – a Apostila.  

Assim, a partir do dia 10 de Fevereiro de 2010, data de entrada em vigor da Convenção em Cabo Verde, os actos públicos emitidos neste país que devam ser apresentados no território do Estado Parte da Convenção e os actos públicos emitidos no Estado Parte da Convenção que se destinem a ser apresentados em Cabo Verde passam a beneficiar do regime simplificado da Convenção.

Em Cabo Verde, este serviço deve estar disponível na Direcção-Geral dos Registos e Notariado do Ministério da Justiça e na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares do Ministério das Relações Exteriores.